30.4.13

Band-Aid em hemorragia (ou a Incoerência da tentativa da diminuição da maioridade penal)

Nos últimos dias tem-se discutido na grande mídia e redes sociais a polêmica questão da diminuição da maioridade penal. Em São Paulo, por exemplo, basta sintonizar em uma rádio de notícias para ouvir um e outro apontamento envolvendo infrações praticadas por menores de idade, matérias nas quais alguns comentaristas não perdem tempo e logo fundamentam o aumento da criminalidade como sendo resultado do uso de menores pelas quadrilhas e traficantes para a execução dos crimes.

São empregados, obviamente, não apenas porque a punição a eles é diferenciada, mas também (e principalmente!) porque é bem mais fácil aliciá-los, visto que a maioria – além da pouca idade, portanto ainda em processo de formação intelectual – cresce em ambientes de pouca ou nenhuma oportunidade de se desenvolverem de forma digna e honrada, como qualquer ser humano.

Assim, a cada notícia, há um jornalista apregoando a necessidade de alterar a legislação penal. Na maioria das vezes, nota-se o pouco conhecimento jurídico do locutor. Porém, muitas outras, é possível sentir o grau de indiferença a respeito da realidade existente fora dos bairros nobres das cidades – especialmente das grandes cidades. Essas pessoas transmitem ao público ouvinte uma ideia imprecisa do que realmente acontece quando um menor é preso.

Ora, desafio a qualquer um desses defensores da redução da maioridade penal a visitar um dos estabelecimentos da Fundação Casa, a fim de verificar se de fato esses menores não são punidos. Desafio-os a fim de assistirem as condições às quais esses adolescentes estão submetidos, para depois redigirem um relatório sustentando em que condições essas pessoinhas poderão ser recuperadas ali ou em um presídio comum.

E sobre presídios, o que dizer? Nosso sistema penitenciário é mais que precário, é vergonhosamente um depósito de seres humanos, tratados como lixo. A corrupção parece crônica, existindo em todas as esferas da vida política e social, especialmente entre os políticos (os que elaboram nossas leis). Daí, diante da criminalidade, resultante da ineficiência da ação estatal em sua tarefa de oferecer à sociedade as condições dignas de existência garantidas pela Constituição, a solução mágica requerida é a redução maioridade penal.

Que tal oferecer educação de qualidade, oportunidade de cultura e desenvolvimento profissional? Não, dá-se ênfase à punição. Ora, quanta preguiça em pensar de forma humanística! De fato, é bem mais fácil pensar os problemas sociais com uma lógica industrial, tratando seres humanos como meros componentes: quando não funcionam bem, são lançados fora da linha de produção. Por trás de propostas assim, está a lógica da sociedade consumista na qual a propriedade vale mais que a vida, na qual ser funcional é mais importante do que ser humano.

Podem até sustentar que se houvesse presídios descentes, que realmente oferecessem condições humanas capazes de recuperar um indivíduo, quando no mínimo mantê-lo preso respeitando a dignidade intrínseca a todo ser humano, a redução seria possível. Pois bem, quando esse lugar maravilhoso existir, então será viável discutir novamente a tal alteração da lei.

O problema é proporcionalmente mais complexo do que as soluções apresentadas. E essas soluções quase sempre são como uma tentativa de estancar uma hemorragia com Band-Aid.

2 comentários:

José Chadan disse...

Belíssimo texto, Beto. Esta discussão dá pano pra manga.

Abraço,
José Chadan

Humberto Ramos disse...

Caro José,

Obrigado. É sempre bem-vindo aqui!

Abraço.

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